A liberdade de escolha no SUS – Hylton Luz

A democracia na saúde só existirá quando a todo cidadão for garantido o pleno direito de escolher a terapêutica que deseja.

Hylton Sarcinelli Luz

Um dos marcos capitais do regime democrático é o livre pensar e a garantia de respeito ao pensamento e às escolhas de cada indivíduo. Por essa razão, não somos todos obrigados a torcer pelo mesmo time de futebol, comermos a mesma comida, professar a mesma religião ou ler os mesmos livros etc.

É por vivermos nesse regime que qualquer pessoa tem o direito de manifestar suas opiniões sobre qualquer tema e, na saúde, declarar-se a favor ou contrária ao uso da acupuntura, da fitoterapia, da homeopatia e demais práticas presentes na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC).

A liberdade de escolhas individuais é um direito fundamental que a nossa Constituição prescreve, e que cabe ao Estado garantir para que todos os cidadãos brasileiros possam exercê-la de forma ampla e irrestrita.

Hoje, há dezenas de milhares de profissionais de práticas integrativas e complementares (PIC) em atividade na clínica privada. Esse numeroso contingente de profissionais trabalha quase que exclusivamente no segmento que reúne aproximadamente de 30% da população, aqueles que desfrutam de poder econômico para escolher e comprar serviços de saúde privados.

Podemos dizer que tal número de prestadores de serviço expressa a existência de um significativo interesse do público e, também, uma satisfação com resultados alcançados que pode ser inferida pelo crescimento do número de profissionais e de serviços ofertados a essa população.

Na iniciativa privada, a liberdade de escolha opera de forma plena, na medida em que cada um escolhe a profissão que deseja exercer, e o cidadão também elege o que julga ser melhor para cuidar da própria saúde.

No entanto, quando olhamos para o SUS, constatamos que, embora ele preste serviços e promova ações de saúde para um contingente populacional que é duas vezes e meia maior, o número de profissionais e serviços é uma minúscula fração dos números encontrados na iniciativa privada.

Encontramos, na iniciativa privada, a assistência individual da saúde com as PIC em quase todos os 5.565 municípios do país; no entanto, no SUS, esse número não atinge a cifra de 500 municípios e, consequentemente, o número de profissionais é pouco maior que um milhar.

Esse cenário evidencia que, no âmbito da saúde pública, onde cabe ao Estado as iniciativas de agir para corresponder aos seus deveres constitucionais, o direito de escolha não está garantido.

A proposição da PNPIC e sua publicação em 2006, por iniciativa do Executivo, visou ampliar os recursos de cuidado e promoção da saúde, e também reparar essa exclusão de direitos que afeta os usuários do SUS. No entanto, passados oito anos, ela ainda se encontra incompleta, sem prever fontes de recursos ou declarar os critérios necessários ao monitoramento de sua implementação de forma transparente.

Por tal razão, podemos afirmar que o SUS ofende os seus próprios compromissos e princípios constitucionais no que diz respeito às PIC, na medida em que não garante os requisitos da universalidade, equidade e integralidade.

A mudança desse cenário está nas mãos da sociedade, na capacidade de os atores sociais das PIC se articularem, organizando-se com vistas à exigibilidade da PNPIC como política pública, de forma a garantir direitos aos cidadãos e, também, aos profissionais que estão privados de atuar no âmbito da atividade pública.

Do nosso ponto de vista, o primeiro passo no caminho para essa articulação e organização com vistas a essa conquista é consolidar uma rede nacional de atores das PIC voltada para o propósito de identificar quem são, onde estão, como atuam esses profissionais, bem como as necessidades a serem supridas para garantir o acesso da população, de acordo com os princípios que fundamentam e operam o SUS.

A democracia brasileira só estará consolidada no campo da saúde quando esse dever constitucional, o compromisso de provê-la de modo integral, universal e equânime, garantir a todos os cidadãos o direito à liberdade de escolha individual, facultando a cada um eleger, entre as formas de cuidado reconhecidas, aquelas que estão de acordo com suas escolhas de vida.


Hylton Sarcinelli Luz – Veja mais artigos Médico homeopata, presidente e fundador da Ação Pelo Semelhante, organização da sociedade civil de interesse público que trabalha pela democratização da saúde.

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